HC 1007351 - ACORDAO

HC 1007351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria: o juiz de primeiro grau, com fundamentação sobre maus antecedentes e multirreincidência, justificou a fixação da pena-base acima do mínimo, o aumento por 1/3 e a imposição do regime fechado, em conformidade com os parâmetros legais e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CONDE ESPAGOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO CONDE ESPAGOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime fechado, em razão dos maus antecedentes e da reincidência, configuram ilegalidade ou arbitrariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria: o juiz de primeiro grau, com fundamentação sobre maus antecedentes e multirreincidência, justificou a fixação da pena-base acima do mínimo, o aumento por 1/3 e a imposição do regime fechado, em conformidade com os parâmetros legais e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental