AREsp 2648584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da agravante genérica do art. 61, II, "c", do Código Penal constitui subsunção jurídica de fatos já delineados pelas instâncias ordinárias e não requer reexame do acervo probatório, de modo que não há violação aos limites do recurso especial nem incidência da Súmula n. 7/STJ; a decisão monocrática apenas corrigiu omissão do acórdão recorrido ao reconhecer a agravante sem utilizá-la para qualificar o crime ou majorar a pena-base.

Parties
Agravante: GILDEVAN BARBOSA DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Genérica Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GILDEVAN BARBOSA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática que reconheceu a agravante violou os limites do recurso especial ao implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da agravante genérica do art. 61, II, "c", do Código Penal constitui subsunção jurídica de fatos já delineados pelas instâncias ordinárias e não requer reexame do acervo probatório, de modo que não há violação aos limites do recurso especial nem incidência da Súmula n. 7/STJ; a decisão monocrática apenas corrigiu omissão do acórdão recorrido ao reconhecer a agravante sem utilizá-la para qualificar o crime ou majorar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental