REsp 2223642 - DECISAO

REsp 2223642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de redução aplicada (2/5), afastando nova valoração da quantidade/natureza da droga para não incidir em bis in idem, e adotando critério válido ao considerar o tráfico intermunicipal, em conformidade com a jurisprudência que remete à análise das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006 para modular a minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: MAICO ALIFE SILVA MARTINS DE LIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICO ALIFE SILVA MARTINS DE LIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Frações de redução da pena previstas no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Evitar bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de redução aplicada (2/5), afastando nova valoração da quantidade/natureza da droga para não incidir em bis in idem, e adotando critério válido ao considerar o tráfico intermunicipal, em conformidade com a jurisprudência que remete à análise das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006 para modular a minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.