AREsp 2934117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça aplicou fração de aumento de 1/3 para quatro circunstâncias negativas sem fundamentação idônea, adotando critério puramente aritmético vedado, em violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 59 do Código Penal, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que apresentou fundamentação concreta e adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Das Decisões, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Fundamentação Das Decisões Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento sem fundamentação idônea
  2. 2 Vedação de critério puramente aritmético na dosimetria
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e específica nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça aplicou fração de aumento de 1/3 para quatro circunstâncias negativas sem fundamentação idônea, adotando critério puramente aritmético vedado, em violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 59 do Código Penal, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que apresentou fundamentação concreta e adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial