AREsp 2963865 - DECISAO

AREsp 2963865 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade e desproporção na aplicação da fração de 1/48 para exasperação por maus antecedentes, sem fundamentação específica e dissociada dos patamares orientadores adotados por esta Corte, procede o reexame da dosimetria para adotar-se a fração de 1/6, recalculando-se, assim, a pena definitiva dos acusados para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 16 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; recalculadas as penas dos acusados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena no STJ em razão de flagrante ilegalidade
  2. 2 Proporcionalidade na fração de exasperação aplicada por maus antecedentes
  3. 3 Adequação da fração de 1/48 em comparação com fração orientadora de 1/6

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade e desproporção na aplicação da fração de 1/48 para exasperação por maus antecedentes, sem fundamentação específica e dissociada dos patamares orientadores adotados por esta Corte, procede o reexame da dosimetria para adotar-se a fração de 1/6, recalculando-se, assim, a pena definitiva dos acusados para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; recalculadas as penas dos acusados.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e, com o recálculo da pena definido, fixar as penas definitivas aos acusados em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 16 dias-multa.
  • Publique-se.