HC 993220 - ACORDAO

Condenações anteriores transitadas em julgado, mesmo após o período depurador de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena.

Parties: Agravante: VANDER MARCOS COSTA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025); Decisão Final: Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas

Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VANDER MARCOS COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025); Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

1 Se condenações anteriores, cuja extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Condenações anteriores transitadas em julgado, mesmo após o período depurador de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.