RHC 213703 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente consignou a inexistência de confissão, tanto na fase policial quanto em juízo; diante da ausência de confissão relevante não há que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, e eventual reexame do conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão é vedado na via eleita, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: WANDERSON DE SOUSA MARREIROS; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 545/stj

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Parties

WANDERSON DE SOUSA MARREIROS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Existência ou não de confissão formal ou informal perante polícia ou juízo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente consignou a inexistência de confissão, tanto na fase policial quanto em juízo; diante da ausência de confissão relevante não há que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, e eventual reexame do conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão é vedado na via eleita, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada