HC 895396 - ACORDAO

HC 895396 - ACORDAO

A pena-base deve ser exasperada observando-se a fração de 1/6 para evitar dupla valoração do mesmo fundamento; como a majorante do art. 40 foi utilizada para aumentar a pena-base, sua aplicação na terceira fase acima da fração mínima configuraria bis in idem e deverá ser reduzida para 1/6; considerando a apreensão de 135 g de maconha e a ausência de provas de dedicação a atividades criminosas, primariedade e bons antecedentes, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima, resultando na pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40 Da Lei Nº 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40 Da Lei Nº 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada quanto à fração de aumento na primeira e terceira fases
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) foi corretamente modulada em função da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A pena-base deve ser exasperada observando-se a fração de 1/6 para evitar dupla valoração do mesmo fundamento; como a majorante do art. 40 foi utilizada para aumentar a pena-base, sua aplicação na terceira fase acima da fração mínima configuraria bis in idem e deverá ser reduzida para 1/6; considerando a apreensão de 135 g de maconha e a ausência de provas de dedicação a atividades criminosas, primariedade e bons antecedentes, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima, resultando na pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial aberto