HC 992446 - ACORDAO

HC 992446 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada, o tribunal de origem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, pode alterar os fundamentos da dosimetria desde que não agrave a situação do recorrente; no caso, a Corte estadual preservou a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos concretos (premeditação, coordenação do crime, disputa por tráfico), logo não houve reformatio in pejus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ADEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Culpabilidade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ADEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio ne reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de alteração de fundamentos pelo tribunal de origem em apelação defensiva

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada, o tribunal de origem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, pode alterar os fundamentos da dosimetria desde que não agrave a situação do recorrente; no caso, a Corte estadual preservou a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos concretos (premeditação, coordenação do crime, disputa por tráfico), logo não houve reformatio in pejus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental