HC 1013537 - DECISAO

HC 1013537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena praticada pelo Tribunal de origem está dentro da discricionariedade judicial e, no caso de multirreincidência, a agravante do art. 61, I, do Código Penal prepondera podendo ser compensada proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea; no caso concreto não há ilegalidade e deve ser mantido o aumento da pena intermediária em 1/4.

Parties
Paciente: JESSICA CARLA DOS SANTOS PACHECO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância (bagatela), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância (bagatela) Regime Prisional

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Parties

JESSICA CARLA DOS SANTOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 limites da revisão da dosimetria judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena praticada pelo Tribunal de origem está dentro da discricionariedade judicial e, no caso de multirreincidência, a agravante do art. 61, I, do Código Penal prepondera podendo ser compensada proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea; no caso concreto não há ilegalidade e deve ser mantido o aumento da pena intermediária em 1/4.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.
  • Publique-se.