HC 940677 - DECISAO

HC 940677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade de drogas apreendidas (1 tonelada de maconha e 30 kg de cocaína), em conformidade com o art. 12 da Lei n. 11.343/2006, e justifica o regime fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Parties
Paciente: JOELMO NASCIMENTO SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Condenação Com Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Condenação Com Trânsito Em Julgado

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Parties

JOELMO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 Majoração da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade de drogas apreendidas (1 tonelada de maconha e 30 kg de cocaína), em conformidade com o art. 12 da Lei n. 11.343/2006, e justifica o regime fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.