HC 1001977 - ACORDAO

HC 1001977 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, como juízo discricionário, foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias nas circunstâncias fáticas (quantidade e variedade de drogas apreendidas e maus antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade na abordagem que autorizasse revisão via habeas corpus nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Maus Antecedentes

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi fixada sem fundamentação idônea
  2. 2 Adequação da pena-base fixada acima do mínimo legal
  3. 3 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, como juízo discricionário, foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias nas circunstâncias fáticas (quantidade e variedade de drogas apreendidas e maus antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade na abordagem que autorizasse revisão via habeas corpus nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus