HC 989020 - ACORDAO

HC 989020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das três circunstâncias judiciais (conduta social, antecedentes e culpabilidade) ficou devidamente fundamentada e a exasperação de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima não revelou desproporcionalidade; assim, a dosimetria permaneceu válida dentro da discricionariedade judicial e a reincidência combinada com as circunstâncias desfavoráveis justificou o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: WASHINGTON APARECIDO GARCIA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Furto Simples
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Furto Simples

Case Brief

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Parties

WASHINGTON APARECIDO GARCIA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na majoração da pena-base por valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social, antecedentes e culpabilidade)
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria realizada pelo julgador de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das três circunstâncias judiciais (conduta social, antecedentes e culpabilidade) ficou devidamente fundamentada e a exasperação de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima não revelou desproporcionalidade; assim, a dosimetria permaneceu válida dentro da discricionariedade judicial e a reincidência combinada com as circunstâncias desfavoráveis justificou o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que redimensionou a pena e afastou a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.