AREsp 2945410 - DECISAO

AREsp 2945410 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do agravo, o Tribunal conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base pela corte de origem estava fundamentada na maior reprovabilidade da conduta em razão do alto valor do veículo receptado e em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação do art. 59 do Código Penal nem flagrante desproporcionalidade passível de revisão.

Parties
Agravante: DIEGO BRUNO DE MELO LUCIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação De Veículo Automotor, Valoração Da Culpabilidade, Fixação Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Receptação De Veículo Automotor Valoração Da Culpabilidade Fixação Da Pena Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO BRUNO DE MELO LUCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em razão da natureza e alto valor do bem receptado (veículo automotor)
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do agravo, o Tribunal conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base pela corte de origem estava fundamentada na maior reprovabilidade da conduta em razão do alto valor do veículo receptado e em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação do art. 59 do Código Penal nem flagrante desproporcionalidade passível de revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 406-407
  • Conhecer do agravo regimental