HC 1013429 - DECISAO

HC 1013429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso tem caráter revisionista diante de sentença transitada em julgado e não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem motivadamente reconheceu as majorantes dos arts. 40, incs. IV, VI e VII da Lei de Drogas e justificou a adoção do índice de 1/2, afastando a violação alegada da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO REGIS COSME SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Com Características Revisionais)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 443/stj, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 443/stj Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Parties

ANTONIO REGIS COSME SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Com Características Revisionais)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação e fundamentação das majorantes do art. 40 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Possível afronta à Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso tem caráter revisionista diante de sentença transitada em julgado e não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem motivadamente reconheceu as majorantes dos arts. 40, incs. IV, VI e VII da Lei de Drogas e justificou a adoção do índice de 1/2, afastando a violação alegada da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.