AREsp 2981365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a apreciação pelo TRF4 da conduta social do agravante, fundada em medidas protetivas da Lei Maria da Penha e em notícia de descumprimento, integra a discricionariedade regrada da dosimetria da pena e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID RICARDO DA MOTA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Lei Maria Da Penha, Súmula 83 Do STJ, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Lei Maria Da Penha Súmula 83 Do STJ Súmula 444

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Parties

DAVID RICARDO DA MOTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Negativação da conduta social em razão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a apreciação pelo TRF4 da conduta social do agravante, fundada em medidas protetivas da Lei Maria da Penha e em notícia de descumprimento, integra a discricionariedade regrada da dosimetria da pena e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.