HC 988584 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea o aumento da pena-base (1/6) com elementos concretos como premeditação e simulacro de arma, e justificaram a cumulação das majorantes na terceira fase em razão da superioridade numérica dos agentes e da restrição da liberdade das vítimas; não há manifesta ilegalidade que autorize refazimento da dosimetria em habeas corpus.

Parties: Agravante: ALEXANDRE MORENO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada Majorada, Associação Criminosa, Resistência, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj

Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Qualificada Majorada Associação Criminosa Resistência Concurso De Causas De Aumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

ALEXANDRE MORENO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
2 Fundamentação da aumento da pena-base na primeira fase
3 Cumulatividade de majorantes na terceira fase nos termos do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus