AREsp 2844878 - DECISAO

AREsp 2844878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ; manteve-se a dosimetria porque a elevação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas está autorizada pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi baseado em elementos de convicção que exigiriam reexame de provas, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE PEDROSO SIMOES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza Das Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza Das Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmulas 7 E 83 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PEDROSO SIMOES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ; manteve-se a dosimetria porque a elevação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas está autorizada pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi baseado em elementos de convicção que exigiriam reexame de provas, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.