AREsp 2810562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi prejudicado pelo entendimento consolidado no Tema n. 182 do STF de que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, quando utilizada para fixação da pena-base, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; aplicando esse entendimento, o STJ manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental, entendendo também que a negativação da culpabilidade e a valoração dos antecedentes foram devidamente fundamentadas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral Tema N. 182 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 182 do STF à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de negativação da culpabilidade com base no contexto fático
  3. 3 Aplicação do prazo depurador do art. 64, I, do CP aos antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi prejudicado pelo entendimento consolidado no Tema n. 182 do STF de que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, quando utilizada para fixação da pena-base, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; aplicando esse entendimento, o STJ manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental, entendendo também que a negativação da culpabilidade e a valoração dos antecedentes foram devidamente fundamentadas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.