AREsp 2777717 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos não inerentes ao tipo penal que justificaram a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo elevado), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICON JOSE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Art. 59 CP
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Art. 59 CP

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Parties

MAICON JOSE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a reavaliação das consequências do crime na dosimetria da pena demandaria revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao exame da dosimetria da pena
  3. 3 Se o alto prejuízo financeiro constitui dado concreto apto à valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos não inerentes ao tipo penal que justificaram a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo elevado), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.