AREsp 2514755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite o uso de majorantes não empregadas na terceira fase como circunstância judicial desde que não haja agravamento do réu em recurso exclusivo da defesa, e porque o deslocamento de majorante para a primeira fase integra o juízo de discricionariedade do magistrado; além disso o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Princípio Da Non Reformatio in Pejus Discricionariedade Do Julgador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do concurso de pessoas não utilizada na terceira fase da dosimetria deve ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase em respeito ao princípio da non reformatio in pejus
  2. 2 Se o deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria é obrigatório ou está inserido no juízo de discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite o uso de majorantes não empregadas na terceira fase como circunstância judicial desde que não haja agravamento do réu em recurso exclusivo da defesa, e porque o deslocamento de majorante para a primeira fase integra o juízo de discricionariedade do magistrado; além disso o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos