HC 671985 - ACORDAO

HC 671985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada na maior culpabilidade e na posição relevante do agravante na associação criminosa; as causas de aumento do art. 40 (III, IV, V e VI) foram comprovadas nos autos (origem interestadual da droga, utilização de menores, uso de armas, vendas nas proximidades de escolas), justificando a aplicação da fração de 2/3; a gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime prisional fechado; a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não se examina a matéria para...

Parties
Aggravante: LEANDRO PIMENTA TONELIS; Corré: Bruna Fausto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causas De Aumento (art. 40, III, IV, V E VI Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causas De Aumento (art. 40, Iii, Iv, V E VI Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEANDRO PIMENTA TONELIS

Aggravante

Bruna Fausto Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação de causa de aumento do art. 40, III, IV, V e VI da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de fração acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada na maior culpabilidade e na posição relevante do agravante na associação criminosa; as causas de aumento do art. 40 (III, IV, V e VI) foram comprovadas nos autos (origem interestadual da droga, utilização de menores, uso de armas, vendas nas proximidades de escolas), justificando a aplicação da fração de 2/3; a gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime prisional fechado; a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não se examina a matéria para...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em benefício do agravante