AREsp 2961383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária agiu dentro da discricionariedade permitida pela jurisprudência do STJ ao fixar a pena-base sem qualquer violação aos dispositivos legais; não há regra matemática imposta para frações de aumento do art. 59 do CP, sendo suficiente fundamentação idônea e concreta, e a pretensão do agravante implicaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALISON DIAS DA SILVA; Agravado (decisor Que Não Admitiu O Recurso): Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALISON DIAS DA SILVA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado (decisor Que Não Admitiu O Recurso)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade do aumento aplicado na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Existência ou não de critério matemático obrigatório para valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária agiu dentro da discricionariedade permitida pela jurisprudência do STJ ao fixar a pena-base sem qualquer violação aos dispositivos legais; não há regra matemática imposta para frações de aumento do art. 59 do CP, sendo suficiente fundamentação idônea e concreta, e a pretensão do agravante implicaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental