HC 1009421 - ACORDAO

HC 1009421 - ACORDAO

A Corte entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram genericamente o afastamento da minorante com base na própria traficância (quantidade e variedade de drogas e apreensão de dinheiro), o que é insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; tratando-se de réu primário e sem antecedentes, e considerando que a quantidade apreendida não era expressiva, aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, não havendo motivo para reforma da decisão que concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para reconhecer dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram genericamente o afastamento da minorante com base na própria traficância (quantidade e variedade de drogas e apreensão de dinheiro), o que é insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; tratando-se de réu primário e sem antecedentes, e considerando que a quantidade apreendida não era expressiva, aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, não havendo motivo para reforma da decisão que concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3