REsp 1885738 - ACORDAO

REsp 1885738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reavaliação do grau de colaboração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a dosimetria da pena, incluindo aplicação de redutoras, comporta discricionariedade judicial só passível de revisão em caso de violação de comandos legais ou manifesta desproporcionalidade.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS PEREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/1999
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reavaliação do grau de colaboração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a dosimetria da pena, incluindo aplicação de redutoras, comporta discricionariedade judicial só passível de revisão em caso de violação de comandos legais ou manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental