AREsp 2858696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, condenações anteriores podem ser consideradas maus antecedentes e o direito ao esquecimento só afasta tal consideração quando houver mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior (23/06/2014) e o novo delito (fev./mar. de 2022), intervalo não verificado nos autos, de modo que a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ BERNARDINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ BERNARDINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial mais grave com base em antecedente antigo, considerando o direito ao esquecimento e a Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, condenações anteriores podem ser consideradas maus antecedentes e o direito ao esquecimento só afasta tal consideração quando houver mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior (23/06/2014) e o novo delito (fev./mar. de 2022), intervalo não verificado nos autos, de modo que a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental