HC 1034490 - DECISAO

HC 1034490 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se verifica, de pronto, flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a dosimetria está submetida à discricionariedade fundamentada das instâncias ordinárias e temas não apreciados pelo Tribunal estadual não podem ser examinados pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: IVAN NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502681-34.2022.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Feminicídio, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Feminicídio Atenuante Da Confissão Bis in Idem Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

IVAN NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502681-34.2022.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Bis in idem entre majoração da pena-base e qualificadora do feminicídio
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se verifica, de pronto, flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a dosimetria está submetida à discricionariedade fundamentada das instâncias ordinárias e temas não apreciados pelo Tribunal estadual não podem ser examinados pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o writ

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se