AREsp 2994528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas eram genéricas e não refutaram de forma concreta os fundamentos adotados pela Corte de origem para a exasperação da pena-base, incidindo o enunciado da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: IVANILDO SANTOS DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

IVANILDO SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade da Revisão Criminal (art. 621, inciso I, do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por suposto reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas eram genéricas e não refutaram de forma concreta os fundamentos adotados pela Corte de origem para a exasperação da pena-base, incidindo o enunciado da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial