HC 981461 - ACORDAO

HC 981461 - ACORDAO

Por não se verificarem circunstâncias judiciais pessoais que distingam o corréu, a decisão favorável ao corréu foi estendida ao embargante com fundamento no art. 580 do CPP; corrigido o erro material de cálculo, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva do embargante em 10 anos e 7 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Embargante: KAUAN ROCHA RODRIGUES; Corréu: Luciano Barros de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Provimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração providos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

KAUAN ROCHA RODRIGUES

Embargante

Luciano Barros de Lima

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Provimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a pena intermediária do embargante deve ser redimensionada para refletir as mesmas circunstâncias fáticas aplicadas ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Por não se verificarem circunstâncias judiciais pessoais que distingam o corréu, a decisão favorável ao corréu foi estendida ao embargante com fundamento no art. 580 do CPP; corrigido o erro material de cálculo, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva do embargante em 10 anos e 7 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração providos

Orders

  • Providos os embargos de declaração para retificar o erro material de cálculo e estabelecer a pena definitiva do embargante em 10 anos e 7 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.