REsp 2085926 - ACORDAO
A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula n. 231, impede a redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria mesmo havendo atenuante, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GILIARD CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula N. 231 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILIARD CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuante, à luz da Súmula n. 231 do STJ.
Ratio Decidendi
A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula n. 231, impede a redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria mesmo havendo atenuante, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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