REsp 2104793 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a jurisprudência desta Corte continua a reconhecer a aplicabilidade da Súmula 231, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: THAYSE AGUIRRE MARIANI LEITHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Atenuante Da Confissão Espontânea Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAYSE AGUIRRE MARIANI LEITHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Valoração da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a jurisprudência desta Corte continua a reconhecer a aplicabilidade da Súmula 231, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.