REsp 2214625 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; que a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela Corte a quo ao aplicar a fração de 1/10 por circunstância judicial desfavorável e que não há direito subjetivo a frações específicas; e que a atenuante da confissão espontânea não foi objeto de debate no Tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de recurso especial por falta de prequestionamento, além do que a revisão da dosimetria em recurso especial só seria possível em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Revisão Da Dosimetria, Reincidência (agravante)
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prequestionamento Revisão Da Dosimetria Reincidência (agravante)

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reformulação da dosimetria da pena (vetor de aumento de 1/6 pleiteado)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; que a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela Corte a quo ao aplicar a fração de 1/10 por circunstância judicial desfavorável e que não há direito subjetivo a frações específicas; e que a atenuante da confissão espontânea não foi objeto de debate no Tribunal de origem, impedindo seu exame em sede de recurso especial por falta de prequestionamento, além do que a revisão da dosimetria em recurso especial só seria possível em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.