REsp 2124541 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada ao reconhecer que a fração de 1/6 decorreu da compensação proporcional entre confissão espontânea e multirreincidência, não havendo omissão e não tendo sido trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Compensação Proporcional, Embargos De Declaração, Multirreincidência, Confissão Espontânea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA DE FATIMA PEREIRA DE VASCONCELOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Omissão na fundamentação da fração de 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria da pena
- 2 Origem da fração: compensação proporcional entre confissão espontânea e multirreincidência ou redimensionamento anterior por habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada ao reconhecer que a fração de 1/6 decorreu da compensação proporcional entre confissão espontânea e multirreincidência, não havendo omissão e não tendo sido trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment