AREsp 2866263 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível porque objetiva o reexame da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria reanálise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 07 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO ALMADA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial Inadmissível, Súmula 07 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissível Súmula 07 Do STJ

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Parties

RODRIGO ALMADA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena-base em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07 do STJ à matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque objetiva o reexame da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria reanálise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 07 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (fundamento: Súmula 07 do STJ)