AREsp 2513071 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena‑base com base na quantidade considerável de crack (180g) e na diversidade das drogas apreendidas; a revisão dessa dosimetria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Daniel Ferreira da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

Daniel Ferreira da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria com base na quantidade e na natureza das drogas e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 perante o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena‑base com base na quantidade considerável de crack (180g) e na diversidade das drogas apreendidas; a revisão dessa dosimetria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental