HC 920583 - DECISAO

HC 920583 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, de ofício e em parte, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender que a utilização do sistema 'dólar-cabo' e o conhecimento técnico da ré não justificam, isoladamente, a exasperação da pena-base, devendo ser afastada a valoração negativa que se apoiava nesses elementos; mantidas as demais diretrizes, a pena foi reduzida para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante / Paciente: MARIA DE FATIMA JUNKER CARDOSO; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Monocrática (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Decisão reconsiderada; concedida em parte a ordem de habeas corpus para reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Evasão De Divisas, Operações Dólar Cabo, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Evasão De Divisas Operações Dólar Cabo Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MARIA DE FATIMA JUNKER CARDOSO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Monocrática (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena (valoração de culpabilidade e circunstâncias na pena-base)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Aplicação da agravante do art. 61, II, b, CP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, de ofício e em parte, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender que a utilização do sistema 'dólar-cabo' e o conhecimento técnico da ré não justificam, isoladamente, a exasperação da pena-base, devendo ser afastada a valoração negativa que se apoiava nesses elementos; mantidas as demais diretrizes, a pena foi reduzida para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; concedida em parte a ordem de habeas corpus para reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Conceder, de ofício e em parte, a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publicar-se. Intimem-se.