AREsp 2916795 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e nele negou-se provimento porque as alegações da agravante não permitiam o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a dosimetria adotou corretamente a fração de 1/6 por agravante conforme jurisprudência do STJ e a perda do poder familiar pode ser decretada independentemente de pedido na denúncia (art. 92 do CP); ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atraiu as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo a reforma quanto a esses pontos, e o pedido de prequestionamento não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Agravante: BRUNA DE LIMA ANDRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Perda Do Poder Familiar, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
Direito Penal Dosimetria Da Pena Perda Do Poder Familiar Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRUNA DE LIMA ANDRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da alegada ofensa ao art. 492, I, "b", do CPP
  2. 2 Qual a fração de aumento aplicável a cada agravante na dosimetria da pena
  3. 3 Se a decretação da perda do poder familiar exige pedido na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e nele negou-se provimento porque as alegações da agravante não permitiam o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a dosimetria adotou corretamente a fração de 1/6 por agravante conforme jurisprudência do STJ e a perda do poder familiar pode ser decretada independentemente de pedido na denúncia (art. 92 do CP); ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atraiu as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo a reforma quanto a esses pontos, e o pedido de prequestionamento não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.