AREsp 2026628 - ACORDAO

Por força da Súmula 231 do STJ, a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, impõe-se redimensionar a pena intermediária para o mínimo legal de 4 anos e, aplicando-se o aumento de 2/5 na terceira fase, fixar a pena final em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: CAIQUE BACELAR SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado (agravo Provido)
Outcome: Agravo regimental provido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Art. 68 Do Código Penal

Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CAIQUE BACELAR SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Provido)

Legal Issues

1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
3 Interpretação do art. 68 do Código Penal quanto ao critério trifásico de dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

Redimensionar a pena intermediária para 4 anos (mínimo legal).
Redimensionar a pena final para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa.