HC 998490 - ACORDAO

HC 998490 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos da conduta do paciente (função de supervisão, graduação superior, tempo de serviço e atos que causaram prisão de pessoa inocente), justificando a valoração negativa da culpabilidade e a manutenção da sanção e do regime prisional inicial.

Parties
Agravante/paciente: IVAN ANGELUS DE SOUZA; Apelado: Cabo PM Vinicius Augusto de Freitas Silva; Apelado: Soldado PM Rafael Montovani Mata da Silva; Vítima/ofendido: Valter José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Denunciação Caluniosa, Fraude Processual, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Denunciação Caluniosa Fraude Processual Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

IVAN ANGELUS DE SOUZA

Agravante/paciente

Cabo PM Vinicius Augusto de Freitas Silva

Apelado

Soldado PM Rafael Montovani Mata da Silva

Apelado

Valter José dos Santos

Vítima/ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Valoração da culpabilidade (intensidade do dolo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos da conduta do paciente (função de supervisão, graduação superior, tempo de serviço e atos que causaram prisão de pessoa inocente), justificando a valoração negativa da culpabilidade e a manutenção da sanção e do regime prisional inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sanção imposta ao paciente