AREsp 2775688 - DECISAO

AREsp 2775688 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recurso tinha por escopo reexaminar a dosimetria da pena (matéria fático-probatória) e porque a peça recursal não indicou de forma suficiente e dialética os dispositivos e razões violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e vedação de reexame segundo Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO DIAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade, Falha Construtiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Falha Construtiva Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DIAS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial busca reexame de matéria fático-probatória (dosimetria da pena) vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF
  3. 3 Se a impugnação da decisão de inadmissibilidade observou o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recurso tinha por escopo reexaminar a dosimetria da pena (matéria fático-probatória) e porque a peça recursal não indicou de forma suficiente e dialética os dispositivos e razões violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e vedação de reexame segundo Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.