AREsp 2384595 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; entendeu-se que o Tribunal de origem pôde afastar a majorante na terceira fase por falta de fundamentação idônea e, sem agravar a situação do réu e em recurso exclusivo da defesa, aplicar a majorante na primeira fase; a cumulação de majorantes só é admitida se houver fundamentação concreta, caso contrário aplica-se a majorante mais gravosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTASDO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Majorante Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTASDO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deslocamento de majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de cumulação de majorantes no roubo
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; entendeu-se que o Tribunal de origem pôde afastar a majorante na terceira fase por falta de fundamentação idônea e, sem agravar a situação do réu e em recurso exclusivo da defesa, aplicar a majorante na primeira fase; a cumulação de majorantes só é admitida se houver fundamentação concreta, caso contrário aplica-se a majorante mais gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental