AREsp 2740386 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese acerca de bis in idem não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: JOAB NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Bis in Idem, Culpabilidade, Organização Criminosa, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Bis in Idem Culpabilidade Organização Criminosa Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Parties

JOAB NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de existir bis in idem na valoração negativa da culpabilidade com a qualificadora meio cruel no crime de homicídio está prequestionada
  2. 2 Se a tese de bis in idem está prequestionada na dosimetria do crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese acerca de bis in idem não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento