AREsp 2491436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, inclusive a fixação da pena-base com valoração de circunstâncias desfavoráveis e a aplicação das causas de aumento (emprego de arma de fogo e participação de menores), foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, adotou critério jurisprudencialmente aceito (1/8) e não demonstrou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: HARLEN TAVARES FERREIRA; Agravante: SIRLON FRANCISCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Causas De Aumento (emprego De Arma De Fogo; Participação De Criança Ou Adolescente), Critério De Aumento De 1/8 Sobre O Intervalo Abstrato
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Causas De Aumento (emprego De Arma De Fogo; Participação De Criança Ou Adolescente) Critério De Aumento De 1/8 Sobre O Intervalo Abstrato

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Parties

HARLEN TAVARES FERREIRA

Agravante

SIRLON FRANCISCO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional e fundamentada
  2. 2 Aplicação das causas de aumento pelo emprego de arma de fogo e pela participação de criança ou adolescente
  3. 3 Validade do critério de aumento de 1/8 do intervalo entre mínimo e máximo da pena abstratamente cominada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, inclusive a fixação da pena-base com valoração de circunstâncias desfavoráveis e a aplicação das causas de aumento (emprego de arma de fogo e participação de menores), foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, adotou critério jurisprudencialmente aceito (1/8) e não demonstrou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena determinada pelas instâncias ordinárias