HC 1016047 - ACORDAO

HC 1016047 - ACORDAO

A Ordem foi denegada porque a dosimetria, atividade discricionária, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nas circunstâncias objetivas e subjetivas (culpabilidade elevada, quantidade e diversidade de drogas), e as causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006 foram comprovadas; as atenuantes foram rejeitadas por fundamento idôneo e a alegação de bis in idem não foi examinada por falta de debate prévio no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CLAUDIANO FREITAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Denegando a Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

CLAUDIANO FREITAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Denegando a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena
  2. 2 Majoração da pena pela utilização de arma de fogo (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação das causas de aumento do art. 40, incisos V e VI

Ratio Decidendi

A Ordem foi denegada porque a dosimetria, atividade discricionária, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nas circunstâncias objetivas e subjetivas (culpabilidade elevada, quantidade e diversidade de drogas), e as causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006 foram comprovadas; as atenuantes foram rejeitadas por fundamento idôneo e a alegação de bis in idem não foi examinada por falta de debate prévio no tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão.