HC 997792 - ACORDAO

HC 997792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e pelos maus antecedentes do agravante foi considerada legítima pelo Tribunal de origem e pelo STJ, e porque a pretensão de modificar a dosimetria demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Das Drogas, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Habeas Corpus Quantidade E Natureza Das Drogas Direito Ao Esquecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EVERTON ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas?
  2. 2 É legítima a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, inclusive diante de condenação pretérita e do alegado 'direito ao esquecimento'?
  3. 3 Cabe ao habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e pelos maus antecedentes do agravante foi considerada legítima pelo Tribunal de origem e pelo STJ, e porque a pretensão de modificar a dosimetria demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Everton Alexandre da Silva
  • Manter a condenação e a dosimetria da pena tal como fixada pelo Tribunal de origem