AREsp 2767646 - ACORDAO

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A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; as frações de aumento (1/6 ou 1/8) são meros parâmetros jurisprudenciais e não obrigatórios, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar o quantum de incremento proporcional às peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: FELIPE SOUS A DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quantidade E Natureza Da Droga, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quantidade E Natureza Da Droga Circunstâncias Judiciais

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Parties

FELIPE SOUS A DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de frações específicas (1/8 ou 1/6) na dosimetria da pena
  3. 3 Preponderância do art. 42 da Lei de Drogas sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; as frações de aumento (1/6 ou 1/8) são meros parâmetros jurisprudenciais e não obrigatórios, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar o quantum de incremento proporcional às peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.