HC 1024036 - ACORDAO

HC 1024036 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois a decisão impugnada fundamentou concretamente a dosimetria da pena com base no uso de arma de fogo, na participação de adolescente, na gravidade das condutas e na pluralidade de delitos, justificando a aplicação da fração máxima prevista no art. 288, parágrafo único, do CP.

Parties
Impetrante/agravante: JOÃO XAVIER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO XAVIER DE ALMEIDA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração com base no art. 288, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois a decisão impugnada fundamentou concretamente a dosimetria da pena com base no uso de arma de fogo, na participação de adolescente, na gravidade das condutas e na pluralidade de delitos, justificando a aplicação da fração máxima prevista no art. 288, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.