AREsp 2841603 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que autorizasse revisão em sede de recurso especial, e a fundamentação sobre premeditação, sofisticação, duração das condutas e elevado prejuízo financeiro foi considerada idônea.

Parties
Agravante: José de Carvalho; Manifestante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Receptação, Estelionato, Associação Criminosa, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Receptação Estelionato +2 more

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Parties

José de Carvalho

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando limita-se a repetir argumentos já enfrentados
  2. 2 Possibilidade de reforma da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que autorizasse revisão em sede de recurso especial, e a fundamentação sobre premeditação, sofisticação, duração das condutas e elevado prejuízo financeiro foi considerada idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se