AREsp 2854891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige motivação concreta para a aplicação de fração superior à mínima legal na terceira fase da dosimetria; a mera multiplicidade de majorantes não justifica, por si só, a exasperação acima da fração mínima; e a utilização de majorante para aumentar a pena-base na primeira fase não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência, razão pela qual a redução da fração para 1/6 pela Corte de origem foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: João Vitor Ribeiro Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorantes (art. 40, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorantes (art. 40, Lei 11.343/06)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

João Vitor Ribeiro Ferraz

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06 para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase autoriza, por si só, exasperar a pena acima da fração mínima legal sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige motivação concreta para a aplicação de fração superior à mínima legal na terceira fase da dosimetria; a mera multiplicidade de majorantes não justifica, por si só, a exasperação acima da fração mínima; e a utilização de majorante para aumentar a pena-base na primeira fase não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência, razão pela qual a redução da fração para 1/6 pela Corte de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reduziu a fração de aumento para 1/6 na terceira fase da dosimetria