AREsp 2786008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, usada na fixação da pena-base, é matéria infraconstitucional conforme o Tema n. 182 do STF (AI n. 742.460-RG), razão pela qual não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o recurso extraordinário indicou apenas o art. 105, III da CF, não estando demonstrada ofensa constitucional apta a legitimar o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral Tema N. 182 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fins de fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, usada na fixação da pena-base, é matéria infraconstitucional conforme o Tema n. 182 do STF (AI n. 742.460-RG), razão pela qual não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o recurso extraordinário indicou apenas o art. 105, III da CF, não estando demonstrada ofensa constitucional apta a legitimar o seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.